Termos e Condições da 317bet

A 317bet é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de apostas esportivas e jogos de cassino. A plataforma opera com base em licença internacional e acompanha ativamente as regulamentações aplicáveis ao mercado brasileiro, incluindo a Lei 13.756/2018 (que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil) e a Lei 14.790/2023 (que regulamentou os jogos de cassino online), cujas normas operacionais são estabelecidas e supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a 317bet. A versão mais recente deste documento prevalece sobre versões anteriores e está disponível a qualquer tempo no endereço https://317bet.cam/terms-conditions.

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 317bet, o Usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente em localidade onde o uso dos Serviços seja permitido pela legislação vigente;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar incluído em listas de auto-exclusão ou programas de restrição de jogo;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores da 317bet.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como à retenção de eventuais saldos para análise. Caso o Usuário acredite ter perdido acesso à sua conta, deve contatar o suporte antes de criar uma nova.

A 317bet é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques e, quando aplicável, antes da concessão de determinados bônus. Esse processo, conhecido como KYC (Know Your Customer), é requisito das regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT).

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: CPF, RG ou CNH (frente e verso, em boa qualidade);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias, com endereço completo;
• Selfie com documento: foto do rosto com documento visível, conforme instrução da equipe de verificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, caso necessário.

O prazo de análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Saques ficam suspensos durante o processo de verificação pendente. A 317bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, inclusive para contas já verificadas.

A 317bet aceita depósitos em Real Brasileiro (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros são proibidos e poderão ser devolvidos, descontadas eventuais custos de transação. A 317bet não é responsável por atrasos causados por intermediários financeiros ou por falhas nos sistemas de terceiros.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) e não ter requisitos de rollover de bônus pendentes. O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método utilizado para o depósito, conforme políticas de prevenção a fraudes.

Os seguintes requisitos se aplicam a todas as solicitações de saque:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00;
• A chave Pix informada para saque deve estar cadastrada em nome do titular da conta 317bet;
• Saques via transferência bancária (TED) são processados apenas em dias úteis, no horário bancário;
• A 317bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de alto valor;
• Saques de valores originados exclusivamente de bônus sem apostas com dinheiro real poderão estar sujeitos a restrições adicionais.

A 317bet processa saques dentro do prazo padrão após a aprovação da solicitação. O tempo de compensação final depende do método escolhido e do processamento da instituição financeira receptora. Caso um saque não seja recebido no prazo esperado, o Usuário deve contatar o suporte antes de solicitar cancelamento.

A 317bet oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, que variam conforme cada oferta. Os seguintes termos gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas) antes que o saldo de bônus ou os ganhos derivados possam ser sacados;
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% ou modalidades específicas podem não contribuir integralmente para o requisito de rollover;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• A 317bet reserva-se o direito de cancelar bônus ou ganhos derivados caso haja suspeita de abuso, manipulação ou uso de contas múltiplas.

As apostas esportivas na 317bet são regidas pelas seguintes condições:

• Todas as apostas são finais após confirmação. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nestas regras;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo são consideradas inválidas e serão anuladas, salvo nos mercados de apostas ao vivo expressamente disponíveis;
• Em caso de cancelamento, suspensão ou remarcação de evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 317bet reserva-se o direito de suspender, limitar ou anular apostas em situações de suspeita de fraude, manipulação de resultados ou erros técnicos nas odds;
• Erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretos) serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser anuladas;
• Apostas combinadas ("múltiplas") têm suas odds calculadas pelo produto das odds individuais. Anulação de uma seleção da múltipla resulta no recálculo da aposta sem aquela seleção.

A cobertura de eventos e a disponibilidade de mercados podem variar conforme o dia, horário e disponibilidade dos provedores de dados esportivos integrados à plataforma. A 317bet não é responsável por interrupções nos feeds de dados de terceiros.

Os jogos de cassino disponíveis na 317bet — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por provedoras de iGaming licenciadas e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos de auditoria independentes.

• O resultado de cada jogo é determinado pelo RNG e é estatisticamente independente de resultados anteriores;
• O RTP (Retorno ao Jogador) declarado por cada jogo está disponível nas informações do título e é verificável junto à provedora responsável;
• Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, a 317bet adotará as medidas necessárias para garantir que o resultado registrado antes da interrupção seja honrado;
• A 317bet não garante a disponibilidade ininterrupta de qualquer jogo específico, podendo remover ou atualizar títulos a qualquer momento;
• Apostas mínima e máxima por rodada variam conforme o jogo e estão indicadas na interface de cada título.

A 317bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que apostar deve ser uma forma de entretenimento e nunca uma fonte de renda ou uma forma de resolver problemas financeiros.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para todos os usuários:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de jogo: alertas e limites de sessão configuráveis;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (1 dia a 6 meses);
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter ajuda, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar múltiplas contas ("multicontas") para burlar limites ou maximizar bônus;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que manipule o comportamento da plataforma;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas de sistema para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer forma de manipulação de resultados esportivos ou de jogos de cassino;
• Realizar apostas ou transações que configurem lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independente do resultado ("arbitragem abusiva");
• Tentar acessar ou interferir nos sistemas, bancos de dados ou infraestrutura da 317bet;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal conforme a legislação brasileira.

A violação de qualquer das proibições acima resultará em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 317bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Inclusão em lista de auto-exclusão ou programa regulatório de restrição ao jogo;
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou governamental competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos bônus não utilizados) será devolvido após a conclusão do processo de KYC e verificação de ausência de irregularidades. O prazo de devolução é de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação aprovada.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 317bet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso aos Serviços por motivos de manutenção, atualização ou falha técnica;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por terceiros, como bancos, operadoras de cartão ou prestadores de serviços de pagamento;
• Danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando o Usuário tiver agido com negligência na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou serviços de terceiros eventualmente acessados por meio da plataforma.

A responsabilidade total da 317bet perante qualquer Usuário, por qualquer causa, estará sempre limitada ao saldo disponível na conta do Usuário na data do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 317bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, vídeos, ícones, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 317bet ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas com base em qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia da 317bet.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 317bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade da plataforma, que inclui:

• Criação e gerenciamento da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicações sobre a conta, promoções e atualizações dos Serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 317bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail ou por notificação na plataforma com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da entrada em vigor, salvo em casos urgentes que exijam implementação imediata para proteção dos Usuários ou cumprimento de obrigação legal.

O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 317bet buscará, prioritariamente, a resolução amigável de conflitos. O Usuário é encorajado a contatar o suporte antes de adotar medidas legais, pois a maioria das questões pode ser resolvida de forma rápida e eficiente pelo canal de atendimento.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 317bet pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a domingo, com retorno em até 24 horas